Redução maioridade penal
Charge – O estado e os Jovens (Google Imagens) – não encontrei a autoria, caso alguém saiba, por favor, me informe aqui.

A Proposta de Redução da Maioridade Penal é de 1993 – PEC 171/1993. Criada apenas 03 anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente e no ano de criação da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social.

É inadmissível que, já no Século XXI, esta ideia não tenha sido considerada “caduca” e que duas décadas e meia foram insuficientes para o Estado materializar, significativamente, o que preconizam o ECA e as demais Leis de acesso imediato aos Direitos sociais. E como saída para a crise, instalada há décadas (quem sabe secular), defendem a redução arbitrária dos Direitos Humanos.

#NÃOareduçãodamaioridadepenal  

Pela implantação e implementação EFETIVA do SINASE! Seu Município já tem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo? já criou os programas de execução das Medidas Socioeducativas? esta discussão é que deveria estar em pauta!!
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