Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.

  • CONSTITUIÇÃO 1988 -Sistema Brasileiro de Seguridade Social
  • LOAS (1993) -Assistência Social como Política Pública
  • PNAS (2004) -Efetivação das Políticas Públicas de A.S e  Legitimação
  • Norma Operacional Básica – NOB 2005
  • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas – NOB-RH\SUAS
  • SUAS -Implantado a partir de 2005
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